COMÉRCIO INTERNACIONAL

O REGIME CAMBIAL, O COMÉRCIO INTERNACIONAL E OS PREÇOS INTERNACIONAIS EM 2008

Em prosseguimento, após iniciarmos as tratativas condicionais do procedimento, ou Incoterms (International Commercial Terms), e termos designado os limites de responsabilidade de cada interveniente, participante da negociação internacional, devemos fixar o preço internacional da transação, com o consequente regime cambial adequado.

Para este fim, diversos fatores devem ser considerados em se tratando do Comércio Internacional, podendo-se destacar: distância, idioma, peculiaridades do mercado, transportes, prazos de entrega, modalidades de pagamento, taxa de câmbio, paridades cambiais, incoterms, entre outros.

Neste passo, tarefa que exige alto nível de competência profissional reveste-se naquela em que o preço fixado consegue adequar a maximização dos lucros da empresa com a imperativa necessidade de vencer a concorrência internacional defrontada.

Com este objetivo, é que se deve elaborar as cotações internacionais considerando os seguintes ítens:

-         Produto, detalhadamente descrito.

-         Garantias e Assistência Técnica.

-         Embalagem, levando em consideração não só as exigências internacionais, mas também as técnicas de marketing, proteção, modalidade de transporte, normas ambientais.

-         Quantidade mínima por embarque.

-         Prazo de entrega, considerando atrasos por greves, congestionamentos, baixa produção portuária, pois o atraso na entrega pode resultar em perdas e cancelamentos de operações, dificuldade no uso da carta de crédito por discrepância, eventual devolução dos valores recebidos, entre outros[1].

-         Tributos: IE – ICMS – IPI - PIS –COFINS

-         Condições de Venda (INCOTERMS). Relembrem tabela, abaixo:

 [2]

-         Modalidades de Pagamento – carta de crédito, à vista ou a prazo, irrevogável e/ou confirmada, têm sido a modalidade mais utilizada. 

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-         Validade da Cotação, pois podem ocorrer situações especiais, tais como, alteração no custo da matéria-prima, defasagem na taxa de câmbio, variação nos gastos com pessoal, elevação dos custos financeiros, encargos sociais novos, que podem alterar o preço de forma substancial. 

            Para este fim, insere-se no contrato internacional a denominada cláusula de estabilidade da moeda, além de ser primordial estabelecer a relação entre unidades monetárias e unidades da mercadoria, objeto do contrato[3].

-         AGENTE Internacional - investimento que pode ser repassado ao importador.

          Ainda, a fixação do preço pode evidenciar-se alta por motivos de características especiais, incluindo-se aí desenvolvimento tecnológico, matéria-prima de qualidade superior, peso, tamanho, design, embalagem ecológica.  Estes fatores devem estar bem evidenciados na cotação, como destaca CASTRO (2001)[4].

Em condições práticas, para se calcular o preço de exportação adota-se o seguinte procedimento:

1-                            excluem-se todas as parcelas que compõem o preço de mercado interno que não ocorrerão na exportação (ICMS, COFINS, PIS, Lucro de mercado interno, comissão de vendedor no mercado interno, Propaganda de mercado interno, Despesas de distribuição de mercado interno e Embalagem de mercado interno);

2-                            adicionam-se todos os componentes que não faziam parte do preço de mercado interno mas que ocorrerão na exportação (Embalagem de exportação, Comissão de agente no exterior, Lucro esperado na exportação e Despesas até o efetivo embarque para o exterior);  

Por fim, neste desenrolar, a fixação dos preços sofre os impactos da volatilidade cambial e as moedas locais podem sofrer variação em relação a outras moedas, dominantes, que definem as relações de valor e são conversíveis.  

Hodiernamente, o Dólar norte-americano tem sido o mais utilizado como valor de referência nas transações internacionais (87%).  Mais recentemente, importante destacar a crescente utilização que vem recebendo o padrão Euro, moeda introduzida pela União Européia e que foi alvo de estudo no semestre anterior- utilizada por doze dos atuais Estados-membros (exceção de Suécia, Dinamarca e Reino Unido, bem como os novos países da UE, que promoverão a adesão ao EURO brevemente)[6]. 

5.  Curso Cambial 

Como sabemos, no Brasil, as empresas por aqui estabelecidas somente têm autorização do Banco Central para manusear ou manter a moeda local, qual seja, o Real.  Sendo assim, todos os recursos auferidos por exportações de bens e serviços, em moedas estrangeiras, devem ser convertidos para Real[7].

Para este fim, o profissional do Comércio Internacional responsável pela transação deverá formalizar o denominado Contrato de Câmbio, negociado e firmado entre um exportador, como vendedor da mercadoria "moeda estrangeira", e qualquer banco estabelecido em nosso território e autorizado a operar em câmbio, como comprador dessas divisas.

Em síntese, podemos nos auxiliar pelo quadro abaixo:

Estrutura do Mercado Cambial Brasileiro

• Banco Central do Brasil: órgão executor da política cambial brasileira;

• Banco Autorizado: instituição bancária com quem o cliente fecha o câmbio;

• Cliente: qualquer pessoa física ou jurídica habilitada a comprar ou vender moeda estrangeira;

• Corretor de Câmbio: intermediário de quem, facultativamente, o cliente pode se utilizar para realizar as suas operações de câmbio[8].

  Neste contrato, deve-se identificar a empresa exportadora (vendedor), o banco (comprador) das divisas, código e nome da moeda estrangeira e o valor da exportação em moeda estrangeira, a taxa de câmbio para sua conversão em moeda nacional e o correspondente valor em Real, bem como as demais características que envolvem a operação, como prazos, modalidades de pagamento, qualificação do importador e seu país[9].

Apenas para ilustrar, este contrato de câmbio é conhecido por diferentes designações, todas com o mesmo significado: fechamento de câmbio, negociação cambial, contratação do câmbio, venda de divisas ou venda de câmbio[10].

Em continuidade, deve-se destacar a inconversibilidade da moeda Real, assim chamadas aquelas que não possuem livre conversibilidade nos mercados financeiros internacionais, pois não têm livre aceitação fora de seus países, impedindo que sejam transformadas em moedas conversíveis.  Por outro lado, entre as moedas conversíveis encontram-se a libra inglesa (11%)-Londres, iene japonês, dólar canadense, franco suíço, coroa dinamarquesa, dólar australiano, além das mencionadas anteriormente: dólar norte-americano e Euro dos 12[11].

NOVAS DIRETRIZES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA - PACOTE CAMBIAL:

  1. O exportador acerta a venda para o exterior e embarca seu produto.

            2. Lá fora, o importador paga em dólar pelo produto.

            3. Após receber os dólares, o exportador poderá trazer o dinheiro para o Brasil, transformando-o em reais.

            4. Os exportadores brasileiros de mercadorias e serviços podem manter no exterior a integralidade dos recursos relativos ao recebimento de suas exportações.*

  5. Com o dinheiro que deixar fora do Brasil, o exportador poderá pagar dívidas com estrangeiros, importações, investimentos realizados no exterior ou transferir dólares para a empresa matriz a título de remessa de lucros.

            6. Com isso, ele economiza os custos das sucessivas operações de câmbio.
 

*REGULAMENTO DO MERCADO DE CÂMBIO E CAPITAIS INTERNACIONAIS

RMCCI - Atualização 23 em vigor desde 01.07.2008 - Circular 3.390

6.  A Taxa de Câmbio e o papel do Fundo Monetário Internacional -FMI 

Fator primordial, nas tratativas de contratação cambial, reveste-se na análise das tendências do índice de desvalorização cambial em confronto com as projeções que integram o preço dos produtos, ou partes dos produtos, exportados.

No Brasil, com a introdução do câmbio flutuante, a empresa exportadora deverá considerar como taxa cambial na formação do preço de exportação aquela prevista para estar vigente na data de fechamento do contrato de câmbio, e não necessariamente aquela no momento de negociação da venda comercial da mercadoria[12].  Neste passo, deve-se entender que a taxa de câmbio em vigor na data da venda comercial representa apenas um indicativo, enquanto que a do fechamento do câmbio significa uma realidade financeira concreta.

Em casos de perspectivas futuras negativas, sempre que possível deve a empresa antecipar a realização do fechamento do câmbio, com o intuito de garantir uma taxa cambial que a proporcione a lucratividade projetada.  Por isso, o entendimento do mercado internacional, com uma análise apurada, é fator imprescindível para o profissional jurídico moderno.

-  O papel do Fundo Monetário Internacional  

As agências especializadas da ONU são Organizações Internacionais distintas, dotadas, cada uma delas, de personalidade jurídica própria em Direito Internacional.  Com poucas exceções, os Estados-membros são os mesmos da ONU, e segundo REZEK (2000), não há inconveniente em que, reunidos no foro principal, que é a ONU, ali estabeleçam diretrizes de ação para as organizações especializadas [13].  Entre muitos exemplos de Organizações desta índole, está o Fundo Monetário Internacional- FMI, fundado em 1945, e que hoje possui 171 membros.

Neste passo, o FMI é uma organização que busca promover a cooperação internacional em questões monetárias internacionais e facilitar o movimento comercial internacional.

Entre outros objetivos, o FMI tenta promover a estabilidade cambial e regimes de câmbio ordenados para evitar depreciações cambiais competitivas.  Ainda, fomenta um sistema multilateral de pagamentos e transferências para as transações em contas correntes e trata de eliminar as restrições que dificultam a expansão do comércio mundial[14]. 

Nas palavras de ROBERTS (2000) o FMI existe para suprir instrumentos de crédito destinados a aliviar as dificuldades temporárias no balanço de pagamentos e problemas decorrentes do endividamento externo.  O autor ressalta que quanto maior for o recurso a esses fundos, tanto mais severas as condições exigidas para a correção do problema subjacente[15].  Recentemente, Brasil, Argentina e Uruguai recorreram ao FMI para suprir seus recursos e acalmar o mercado.  Este método político, adotado no Brasil nos últimos 9 (oito) anos, tem sido muito questionado como eficaz para desenvolver as demais políticas públicas nacionais, bem como no comprometimento soberano que poderia decorrer de tal prática.

Por outro lado, para ilustrar, o movimento diário da Bolsa de New York, a maior do mundo, é de US$30 bilhões, onde participam, principalmente, exportadores e importadores, bem como bancos comerciais, de investimento e instituições financeiras internacionais.
 

     Advertência

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FREIRE E ALMEIDA, D.  O REGIME CAMBIAL, O COMÉRCIO INTERNACIONAL E OS PREÇOS INTERNACIONAIS EM 2008.  USA: Lawinter.com, Agosto, 2008.  Disponível em: < www.lawinter.com/172008cidfalawinter.htm  >.

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