O contrato de seguro já nos é familiar como fator de proteção diante das fatalidades da vida, sendo sua origem muito antiga, remontando aos longínquos séculos XII e XIII a.c..

Inicialmente, e mais recentemente, é o contrato por meio do qual a companhia seguradora se obriga, para com os segurados, a indenizá-los de prejuízos futuros, decorrentes de causas imprevistas, tais como acidentes, incêndios, roubos, naufrágios, desastres, entre outros[1].

No Direito Internacional, a contratação do seguro de transporte da mercadoria não é uma operação obrigatória para os negociantes em comércio exterior, porém de extrema importância, pois se um embarque não segurado sofrer um sinistro, o negociador responsável pela mercadoria (exportador ou importador, conforme a condição de venda pactuada, isto é, o INCOTERM utilizado), terá que arcar com os custos envolvidos e o prejuízo pode até, dependendo da intensidade, significar uma ameaça para sua sobrevivência empresarial, como já ressaltado em aula[2].

Com efeito, fica evidente a importância de se conhecer e utilizar adequadamente os INCOTERMS, pelo fato de cada um deles determinar a quem compete contratar o seguro para proteção da mercadoria comercializada, durante o transporte internacional.

Em prosseguimento, como o seguro se refere ao período de tempo em que a mercadoria fica sob a posse do transportador internacional, é natural que o valor segurado agregue parcela adicional ao preço consignado na fatura. Esse adicional serve para cobrir despesas diversas que o segurado possa ter com relação ao sinistro que porventura venha a ocorrer[3].

Neste ponto, vale destacar que o embarque aéreo costuma ter tarifa de seguro equivalente à metade das modalidades marítima e terrestre.  Entretanto, embarques marítimos em containeres têm redução no prêmio de seguro.

O seguro internacional deve cobrir acidentes que podem ocorrer desde o momento em que a mercadoria é embarcada, até a chegada ao estabelecimento do importador. Abrange, portanto, o transporte após embarque, o desembarque e o translado da mercadoria até o local designado pelo importador[6] .

O Seguro de Crédito à Exportação - SCE garante ao exportador a indenização por perdas líquidas definitivas, em conseqüência do não recebimento de crédito concedido a cliente no exterior. Adicionalmente, funciona também como instrumento de prevenção, como incentivo para prospecção de novos clientes e novos mercados e ainda como ferramenta de cobrança.  Entre as garantias vinculadas às vendas externas, esta modalidade é a que apresenta o menor custo.       

                        Na medida em que o SCE pode ser aceito como garantia pelas instituições financeiras, ele facilita o acesso a financiamentos, tais como o ACE, o BNDES/EXIM e o PROEX, mantendo as outras opções de garantia disponíveis pelo tomador do financiamento não comprometidas, de modo a poderem ser utilizadas em outras finalidades.   

O SCE tem por objetivo a cobertura contra os riscos comerciais, políticos e extraordinários a que estão sujeitas as transações comerciais e financeiras vinculadas às exportações.  Pode ser contratado pelo exportador ou pela instituição financeira que amparar a exportação de bens e serviços.

Considera-se como risco comercial a possibilidade de ocorrência de atos ou fatos relacionados com o devedor estrangeiro ou seu garantidor. Este risco ficará caracterizado quando ocorrer uma das seguintes situações:

Possibilidade de ocorrência de atos, fatos ou situações, geralmente alheios à previsão normal dos contratantes: de origem político-governamental, decorrentes de fenômenos sociais ou da natureza, de natureza econômica, financeira e cambial.

Como exemplos de riscos políticos e extraordinários podem ser citados os seguintes: guerras internas ou externas, revoluções, catástrofes naturais (ciclones, inundações, terremotos, erupções vulcânicas, maremotos), embargos de importação e exportação, restrições à transferência de divisas, intervenções governamentais que impeçam o cumprimento do contrato, moratória governamental.

O financiamento das exportações também tem o objetivo de propiciar maior competitividade aos produtos destinados ao mercado externo. O financiamento aplica-se tanto à produção, como à comercialização externa dos bens.

Trata-se de linha de crédito do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para financiar a exportação de bens e serviços brasileiros em condições competitivas[9].

Este tipo de financiamento, colocado à disposição das empresas exportadoras pela rede bancária, permite ao exportador obter recursos financeiros antes do embarque da mercadoria, a taxas de juros internacionais, mais um spread.  Com o Adiantamento Sobre Contrato de Câmbio (ACC), poderá o exportador contar antecipadamente com recursos para a produção do bem a ser exportado.  O ACC pode ter o prazo de até 180 dias, contado a partir da data prevista para o embarque.

Neste passo, a taxa reduzida do ACC proporcionará à empresa menores custos de produção e, consequentemente, maior competitividade, além de ganhos pelas aplicações financeiras no mercado interno.  Ao obter um ACC, o exportador deve estar seguro de que o produto será embarcado dentro do prazo previsto, caso contrário, terá que devolver ao banco o valor do ACC, com correção monetária, diferenças cambiais, multa e outros encargos.

Trata-se de instrumento de financiamento à exportação que consiste no desconto da cambial (letra de câmbio, saque) junto ao banco escolhido pelo exportador.  Assim, o exportador pode obter recursos financeiros após o embarque da mercadoria.  O prazo do ACE é o mesmo do ACC (180 dias).

O PROEX é administrado pelo Banco do Brasil, como agente financeiro da União, e abrange tanto a concessão de financiamento ao exportador (Supplier’s Credit) como ao importador (Buyer’s Credit). No financiamento concedido ao exportador, a empresa emite a cambial e desconta o título na agência autorizada do Banco do Brasil.  Na modalidade de financiamento ao importador, a liberação dos recursos é feita ao exportador, por autorização do importador, contra o recebimento da mercadoria.  O financiamento é operacionalizado nas seguintes modalidades: PROEX Financiamento[10] e PROEX Equalização[11].

  A empresa exportadora emite uma Nota Promissória cujo valor é indexado pela variação cambial, com o compromisso de resgate, em uma determinada data (entre 30 e 720 dias).  O pagamento é garantido pelo contrato de exportação.  Os bancos podem participar como avalistas, intermediadores e importadores finais.  Em geral, o prazo obtido é superior ao do ACC.